(DOC. VP 166.4963.5000.2200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reestruturação ou redirecionamento da situação funcional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ que se mantém. Agravo regimental do estado do Ceará não provido.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à ausência de similitude fática entre os arestos confrontados para demonstrar a divergência jurisprudencial e à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeir

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