(DOC. VP 166.4963.5000.0900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auditores fiscais da Receita Federal. Reposicionamento na carreira. Isonomia com os auditores fiscais da previdência social e auditores fiscais do trabalho. Efeitos financeiros a partir da Medida Provisória 71/2002. Perda de eficácia. Aplicação do CF/88, art. 62, § 11. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Agravo regimental dos servidores desprovido.

«1. No tocante à alínea a, da atenta leitura do Recurso Especial verifica-se que não foi indicado, com clareza, qual dispositivo de Lei teria sido porventura violado pela decisão recorrida. Assim, o recurso é deficiente na sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Verifica-se da leitura do acórdão recorrido que o aresto recorrido utilizou-se de fundamento constitucional para entender inadmissível o pedido autoral. Nesse contexto, afigura-se inviável a impugna�

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