(DOC. VP 166.4902.8000.6000)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Reajuste setorial de vencimentos. Possibilidade. Controvérsia que envolve a análise de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não viola o princípio constitucional da isonomia, nem da revisão geral anual a concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias. Precedentes. 2. Ademais, esta Corte afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88 (Súmula 280/STF). 3. Nos te

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