(DOC. VP 166.4902.8000.1600)

STF. Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cofins e contribuição para o pis. Cooperativa. Incidência da exação apenas nos atos não cooperados. Distinção, no caso concreto, entre atos cooperados e não cooperados. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não há incidência do PIS e da COFINS nos atos cooperativos próprios e que, por outro lado, incide a exação em atos praticados com terceiros não associados. 2. Identificar a natureza do ato praticado, se cooperado ou não, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fáticoprobatório, o que é vedado em sede de recurso excepcional. Essa hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. A Lei 5

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