(DOC. VP 166.4834.4938.4521)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso interposto contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, «b» do CPC. Alegação de que a extinção deveria ocorrer apenas após o pagamento da última parcela, requerendo a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o processo deve ser extinto imediatamente após a homologação do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote