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(DOC. VP 166.4653.5000.7500)

STF. Ata de audiência. Ausência de assinatura do defensor. Nulidade. Espécie.

«O não lançamento da assinatura do defensor na ata de audiência consubstancia nulidade relativa, sanável ante a confirmação de que esteve presente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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