(DOC. VP 166.4524.5340.0508)

TJSP. habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito de reforma da decisão que determinou a regressão de regime. Impossibilidade. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Ordem denegada

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