(DOC. VP 166.4521.2000.2400)

STF. Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito financeiro. Precatórios. Remanejamento de recursos públicos. Acordos diretos. Pagamento de precatórios segundo a ordem cronológica. Perenização de acordos diretos não utilizados em exercício financeiro para a mesma finalidade para os exercícios posteriores.

«1. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de remanejamento de recursos públicos direcionados para a realização de acordos diretos e não utilizados em exercício financeiro para o pagamento de precatórios segundo a ordem cronológica nos exercícios subsequentes. 2. Não há elementos para reputar nulo o ato coator, em decorrência de ausência de intimação do Estado-membro ora Impetrante, o que recomenda a rejeição da preliminar suscitada. Precedentes. 3. Assentou-se q

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