(DOC. VP 166.4515.2005.3100)

TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Exercício de 2010. Inaplicabilidade do CTB, art. 134. Roubo do veículo. Prova da data da tradição para a seguradora no ano de 2003. Irresponsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Recurso improvido.

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