(DOC. VP 166.4515.2004.1100)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Quinquênio. Base de cálculo. Artigo 129 da Constituição Estadual. Totalidade dos vencimentos efetivamente percebidos. Exclusão restrita às vantagens eventuais. Juros de mora e correção monetária. Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Inaplicabilidade. Norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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