(DOC. VP 166.4515.2002.9100)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a antecipação para cobertura de tratamento de fertilização «in vitro». Operadora que recusa cobertura do tratamento sob o argumento de que o contrato é anterior à Lei 9656/98. Configuração do pressuposto da probabilidade do direito a justificar a reforma da decisão agravada. Inteligência da Súmula 100 deste Tribunal de Justiça. Razoável a interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor aderente. Antecipação concedida. Recurso provido.

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