(DOC. VP 166.4515.2002.1500)

TJSP. Recurso. Apelação. Ausente flagrante ilegalidade na decisão que veda recurso em liberdade do réu condenado por tráfico de substâncias entorpecentes, devidamente fundamentado o decisório, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, tendo respondido a todo processo encarcerado, devendo assim permanecer, anotado o reconhecimento de sua periculosidade e sanção considerável. Decisão mantida. Ordem de «habeas corpus» denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote