(DOC. VP 166.4515.2000.8300)

TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Exercícios de 2011 a 2013. Inaplicabilidade do CTB, art. 134. Prova da data da tradição do veículo no ano de 2010. Irresponsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Recurso improvido.

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