(DOC. VP 166.4515.2000.5500)

TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual com restituição de valores. Ajuizada ação tornando litigiosa a questão, presente probabilidade de risco de dano de difícil ou incerta reparação, forçoso sejam obstadas cobranças por parte do empreendedor imobiliário, execução do contrato e inscrição do nome do adquirente no rol de devedores, mediante a concessão de tutela de urgência, prosseguindo a demanda em relação aos pedidos não afetados pela suspensão determinada. Recurso provido

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