(DOC. VP 166.4515.2000.2000)

TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória por danos morais decorrentes de erro médico movida contra municipalidade e outros. Devendo a competência ser definida pelos termos do pedido e pela causa de pedir, demandado também município, forçosa a aplicação do art. 3º, I.7, «a», da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo, declarando-se a competência da 12ª Câmara de Direito Público para conhecer e julgar recurso de agravo interposto contra denunciação à lide. Conflito procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote