(DOC. VP 166.4515.1005.3500)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing». Cobrança da comissão cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 472, do STJ. Cumulação afastada, declarando-se a nulidade da cláusula específica prevista na avença. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote