(DOC. VP 166.4515.1004.7400)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Insurgência contra decisão monocrática que determinou a imediata reativação do contrato referente a Seguro Saúde, sob pena de sanção pecuniária diária de dez mil reais. Descabimento. A função da pena cominatória é a de estimular a execução da determinação judicial na data aprazada, bastando, portanto, o cumprimento da obrigação para que nenhuma importância fosse devida. Agravo Regimental não provido.

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