(DOC. VP 166.4515.1002.4900)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ex-funcionário aposentado que pretende ser mantido com sua dependente no plano do antigo empregador, assumindo integralmente o valor do prêmio. Possibilidade. Lei 9656/98, art. 31. Mensalidades suportadas pelo ex-empregador. Pagamento salarial indireto. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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