(DOC. VP 166.4511.9000.1900)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em defesa de direitos individuais homogêneos de dimensão ampliada. Comprometimento de interesses sociais qualificados. Legitimidade. Re 631.111 (rel. Min. Ayres britto, DJE de 2/5/2012). Tema 471 da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote