(DOC. VP 166.4511.9000.0400)

STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Regência. CPC/1973. Ausência de pertinência temática entre o objeto da ação e as finalidades da autora. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote