(DOC. VP 166.4461.7000.2400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Processo civil. Preclusão de prova pericial. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.

«1. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde seja necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicável. 2. Ausência de novos argumentos suficientes para modificação da decisão agravada. 3. Agravo regimental, interposto em 31/05/2016, a que se nega provimento.»

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