(DOC. VP 166.4454.9559.2334)

TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Dicção do CPC, art. 300. Contratação contestada. Existência de probabilidade do direito. Descontos que incidem em benefício previdenciário de natureza alimentar. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial que não comporta revisão. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO

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