(DOC. VP 166.4453.1000.1300)
STF. Prazo. Decadência. Mandado de segurança. Termo inicial.
«O termo inicial para a impetração do mandado de segurança pressupõe a ciência do ato impugnado.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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