(DOC. VP 166.4425.3000.2100)

STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Negativa de expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a União, ao editar a Lei 9.717/1998 e o Decreto 3.788/2001, efetivamente extrapolou os limites de sua competência constitucional. Precedentes. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em caso

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