(DOC. VP 166.4412.5000.2600)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de extorsão majorado. CP, CP, art. 158, § 1º. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 287/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.

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