(DOC. VP 166.4391.9084.0777)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. CÁLCULO PELA MÉDIA DE ACORDO COM NORMA INTERNA. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal Regional constatou que o cálculo do adicional de incorporação era feito pela reclamada com base na média dos valores recebidos nos últimos cinco anos no exercício do cargo em comissão, de acordo o Regulamento da CEF. A alegação de omissão do reclamante, no sentido de que teria exercido apenas um cargo em comissão o que impediria o cálculo pela média, não encontra acolhida, porquanto consta expressamente do acórdão regional que o reclamante exerceu a mesma gratificação de função e que a decisão regional teve por fundamento o normativo da CEF. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses do recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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