(DOC. VP 166.4274.3000.3100)

STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas de acordo coletivo. Súmula 454/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A solução da presente controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada do caso, o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem a interpretação de cláusulas do acordo coletivo da categoria (Súmula 454/STF), o que não se admite na via do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,

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