(DOC. VP 166.4274.3000.3000)

STF. Direito do trabalho. Direito processual trabalhista. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência da Súmula 282/STF. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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