(DOC. VP 166.4261.5000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serviço auxiliar voluntário. Extensão de direitos trabalhistas. Lei estadual 11.064/2002. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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