(DOC. VP 166.4261.5000.1400)

STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Comissão de conciliação prévia. Título executivo extrajudicial. Eficácia liberatória. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A solução da presente controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada do

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