(DOC. VP 166.4253.2000.1400)

STF. Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas. Irregularidades. Inexistência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de questão constitucional. Reexame de provas. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX 2. Hipótese em que para chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, seria imprescindível a apreciação dos pressupostos do recurso especial eleitoral, matéria que está restrita ao âmbito infraconstitucional (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto) 3. A solução da controvérsia pressupõe, necessa

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