(DOC. VP 166.4204.6000.0900)

STF. Direito processual penal. Agravo regimental. Reclamação. Súmula Vinculante 14/STF.

«1. Reclamante que inequivocamente possui acesso aos autos, não havendo falar-se, portanto, em violação à súmula vinculante 14/STF. 2. Incabível o exame da prisão preventiva do reclamante, porquanto providência não versada no teor do verbete alegadamente desrespeitado, sob pena de indevida supressão de instância 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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