(DOC. VP 166.4201.2000.6800)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de segurança. Administrativo. Tribunal de Contas da União. Controle externo de legalidade de ato concessivo de aposentadoria. Inaplicabilidade da decadência prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. Determinação de transformação de gratificação em vantagem pessoal nominalmente identificável. Inexistência de direito adquirido à forma de cálculo da gratificação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual os presentes embargos seguem a disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, por força do princípio tempus regit actum. 2. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535, de 1973 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter inf

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