(DOC. VP 166.4201.2000.6400)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. FGTS. Execução fiscal. Alegação de lançamento fiscal fundado em prova de origem ilícita. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Embargos de declaração desprovidos.

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