(DOC. VP 166.3992.2000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de renda mensal inicial. Cálculo do benefício. Salário-de-benefício. Limitação máxima. CF/88, art. 202, «caput», em sua redação original. Média dos 36 últimos salários de contribuição. Agravo regimental que não ataca fundamentos da decisão agravada suficientes para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Incidência. Multa do CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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