(DOC. VP 166.3765.4002.9300)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional e processual penal. Agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de ofensa constitucional direta. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal pela aplicação de atenuante. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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