(DOC. VP 166.3765.4001.1700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Anvisa. Resolução 56/2009. Equipamentos de bronzeamento artificial. Fiscalização. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos esbarra no óbice da Súmula 279/STF. 2. É incabível o recurso extraordinário por ofensa reflexa ou indireta à Constituição, o que se verifica no caso, dada a necessidade de se examinar legislação infraconstitucional. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote