(DOC. VP 166.3765.4000.9600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Gratificação de atividade policial militar. Gap. Reajuste na mesma época e proporção do soldo. Lei estadual 7.145/1997. Súmula 280/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 279/STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos esbarra no óbice da Súmula 279/STF. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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