(DOC. VP 166.3517.6270.3441) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES PARA PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SUSPENSA A EXECUÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra A. F. V. A. e R. C. D. V. imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. 2. O juízo de origem julgou procedente a denúncia, condenando os réus: R. C. D. V. a 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e A. F. V. A. a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de multa. 3. A Defensoria P�

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