(DOC. VP 166.3451.8578.1475) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Tendo o juízo a quo indicado os fundamentos pelos quais acolheu a pretensão revisional da parte autora, não há falar em nulidade da sentença, à luz do disposto no CF/88, art. 93, IX e no artigo 489, § 1º, do CPC. 2. A realização de perícia contábil não tem utilidade para o deslinde da controvérsia, uma vez que, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, é desnecessária para demonstrar a existência ou não de ilegalidade no contrato bancário cuja revisão é p

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