(DOC. VP 166.3222.9000.8600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos à execução. 84,32%. Alegação, pelos servidores distritais, de inobservância dos parâmetros da sentença exequenda. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 30/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 25/05/2016. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, so

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote