(DOC. VP 166.3064.5002.3600)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de incidência da causa de diminuição da pena. Dedicação à atividade criminosa. Quantidade de substância entorpecente. 78 kg de maconha. Causa de aumento. Interestadualidade. Pretensão em disseminar a droga em outro estado. Comprovação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A negativa da benesse prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º se deu em razão da convicção do julgador de existir dedicação à atividade criminosa, em face da apreensão de expressiva quantidade de droga, 78 kg de maconha, quando o paciente saiu da cidade de Florianópolis/SC com destino a Mato Grosso do Sul, ao município de Coronel Sapucaia/MS, onde o veículo foi carregado com maconha, para retornar à cidade de origem, Florianópolis. 2. Agravo regimental improvido.»

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