(DOC. VP 166.3064.5001.5600)

STJ. Processual civil. União. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Entrega dos autos. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Julgados confrontados. Similitude fática. Inexistência. Dissídio não demonstrado.

«1. Entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que é prerrogativa da União a intimação pessoal mediante recebimento dos autos, conforme expressamente prevê o Lei 11.033/2004, art. 20. 2. No que tange ao alegado dissídio jurisprudencial, não há similitude fática entre os julgados confrontados. Nos acórdãos paradigmas, os servidores efetivamente receberam os valores posteriormente tidos por indevidos; no caso dos autos, os valores discutidos judicialmente foram

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