Carregando…

(DOC. VP 166.3064.5000.7000)

STJ. Processo civil. Administrativo. Cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Certidões. Cartórios distribuidores. Descumprimento do edital. Probabilidade de êxito. Ausência.

«1. O deferimento de medida liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso interposto perante esta Corte Superior é medida de caráter excepcional, apenas cabível quando efetivamente demonstrada a plausibilidade das alegações, a probabilidade de êxito do apelo e o perigo na demora. 2. A reprovação dos ora agravantes no concurso para outorga de delegações de Notas e Registros do Estado do Paraná decorreu da ausência de apresentação de todas as certidões dos distribuidores cí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote