(DOC. VP 166.3064.5000.4500)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias gozadas. Incidência. Compensação com quaisquer outros tributos federais. Impossibilidade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Em razão do volume de demandas concernentes à incidência da contribuição previdenciária sobre diversas rubricas

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