(DOC. VP 166.3064.5000.3600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por velhice. Lei 5.890/1973. Revogação tácita. Lei 8.213/1991. Nova disciplina aos benefícios da previdência social. Aposentadoria por idade. Carência. Falta.

«1. É cediço que ocorre a revogação tácita de uma norma legal quando a matéria ali prevista for regulada inteiramente pelo novo ordenamento (Lei 8.213/1991), como disciplina o art. 2º, § 1º, da LINDB, o que se deu com a Lei 5.890/1973. 2. Inexiste direito adquirido a regime jurídico, pois a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício é a que deve ser observada, e não a legislação revogada. 3. Hipótese em que as instâncias ordinári

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote