(DOC. VP 166.3025.0003.2600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Despronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Análise acerca da idoneidade desses elementos. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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