(DOC. VP 166.3025.0001.8900)

STJ. Processual civil. Recurso especial interposto exclusivamente com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. CPC, art. 526, de 1973 descumprimento. Acórdão recorrido e paradigma. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Recurso especial interposto exclusivamente com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c». 2. Ausente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, não há falar em dissídio jurisprudencial. 3. Não foi demonstrada, no presente caso, a alegada similitude fática. No acórdão recorrido, o descumprimento do CPC, art. 526, de 1973 foi total, e não foi reconhecido de ofício; no acórdão paradigma, no entanto, o descumprimento foi parcial, e reconhecido d

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