(DOC. VP 166.3013.8002.6500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Transação. Homologação por sentença. Presença de advogado. Prescindível. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. «A transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz» (REsp 1.248.136/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2011). 2. Inexiste vício em título executivo, homologado judicialmente, em virtude da validade de transação realizada sem a presença do advogado de uma das partes. 3. Agravo interno desprovido.»

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