(DOC. VP 166.3013.8001.7400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Recesso de fim de ano. Ausência de comprovação.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial fora do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no CPC, CPC/1973, art. 544, caput. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior de que a existência de feriado local ou a suspensão de expediente forense no dia do termo inicial ou final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo tribunal de origem ou por documento oficial. 3. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45, o recesso forense nos tribunais de se

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